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1. Termos e Condições de Serviço
1.1. Objeto
Os presentes Termos regulam a prestação de serviços de consultoria, formação (online e presencial) pela Ideal Skills, propriedade de Ideal Skills - Consultoria, Pessoas, Treino e Performance, Lda., NIF - 517519267, com sede/morada fiscal em Centro de Negócios de Miranda do Corvo, Praça da Liberdade, 3220-183 Miranda do Corvo.
1.2. Propriedade Intelectual
Todos os materiais disponibilizados (vídeos, PDFs, metodologias e ferramentas) são propriedade exclusiva da Ideal Skills. É estritamente proibida a reprodução, partilha de acessos ou revenda destes materiais sem autorização prévia por escrito.
1.3. Condições de Pagamento e Acesso
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Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.
1.4. Política de Cancelamento e Reembolso
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Produtos Digitais: Ao aceder ou descarregar conteúdos digitais, o utilizador consente expressamente a perda do direito de livre resolução (reembolso de 14 dias), conforme o Artigo 17.º, alínea l) do DL n.º 24/2014.
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Consultoria e Formação Presencial: Cancelamentos devem ser comunicados com um aviso prévio de [48h]. Cancelamentos após este prazo não conferem direito a reembolso ou reagendamento gratuito.
1.5. Exclusão de Responsabilidade
A Ideal Skills fornece ferramentas e conhecimento, contudo, os resultados dependem exclusivamente da implementação e esforço do cliente, não havendo garantia de resultados financeiros ou métricas específicas.
2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC).